A Justiça que não é para todos em Taubaté

26 de setembro de 2012. Nesse dia, o Ministério Público fez uma acusação gravíssima contra aquele que viria a ser, meses depois, o prefeito de Taubaté. Segundo a denúncia, Ortiz Junior (PSDB), com a ajuda de seu pai, o ex-prefeito José Bernardo Ortiz (PSDB), fraudou licitações em troca de propina, abastecendo sua campanha daquele ano com dinheiro desviado da educação.

O que aconteceu naquele dia? Ortiz Junior foi julgado sumariamente? Foi preso ou impedido de disputar a eleição? Nada disso. Foi seguido o trâmite normal de um regime democrático, com poderes definidos. Quem investiga é o MP, quem julga é a Justiça. “É ótimo [que o MP tenha feito a denúncia], pois agora poderemos provar que as denúncias não se sustentam”, me disse Ortiz naquele dia.

De lá para cá, passados cinco anos e meio, essa denúncia da esfera cível não foi julgada nem pela primeira instância. O tucano prevê, aliás, que todo o trâmite se arraste por 20 anos.

Janeiro de 2018. Rubia Silva recebeu em sua casa, em um conjunto habitacional no Barreiro, a visita de agentes da prefeitura. Disseram que ela havia alugado o imóvel para outra pessoa e que, por isso, teria que deixar o apartamento. Não houve denúncia formal, não houve oportunidade de defesa, não houve decisão judicial. Como em ditaduras, o mesmo responsável por ‘denunciar’ foi aquele que ‘julgou’. E na aplicação da pena, o pior: Rubia e seu marido ainda foram agredidos pelos servidores. Tudo gravado.

Rubia não é a única. Já seriam mais de 100 desocupações como essas nos dois conjuntos do Barreiro. Para piorar, Ortiz ainda fez declarações públicas de que todos os despejados tinham ligação com o tráfico de drogas.

As acusações, de abandono de imóvel e de ligação com o crime organizado, foram todas verbais. Rubia, seu marido e as outras 100 famílias despejadas cometeram alguma irregularidade? Eu não sei. Mas é possível afirmar, com certeza, que não tiveram o mesmo direito a um julgamento justo. Até agora, quem age fora da lei é justamente quem diz protegê-la.

A obscura municipalização do Hospital Universitário

É inconcebível que um tema como a eventual mudança na gestão do Hospital Universitário de Taubaté, tão importante para a população da cidade e de municípios vizinhos, seja tratado com tanta falta de clareza por nossos governantes.

A suposta ‘municipalização’ do HU — ou seria uma ‘re-municipalização’? — parece ser o capítulo final de uma novela iniciada em 2012 e que sofreu uma grande reviravolta.

Naquele ano, o hoje prefeito Ortiz Junior (PSDB) foi o único dos candidatos ao Palácio do Bom Conselho a defender que Taubaté não tivesse um hospital municipal. Dizia que era impossível manter um e apostou todas suas fichas em repassar o HU ao estado, governado — na época e ainda hoje — por Geraldo Alckmin (PSDB).

Já em 2013 Ortiz passou a analisar a mudança como negativa. Viu que o PS municipal estava sem um hospital de retaguarda. Em meados de 2017, a reviravolta: anunciou que retomaria a gestão da unidade.

Desde então, o que se vê é uma impressionante bateção de cabeça de todos os envolvidos. Cada pessoa tem uma visão completamente diferente do que será feito.

Um exemplo claro é a dissonância entre os dois principais representantes do município no debate: o prefeito e o secretário de Saúde, João Ebram Neto. Ortiz diz que o HU será ‘municipalizado’. O secretário diz que não é bem assim. E o Alckmin? Diz que a municipalização será parcial.

Outra dúvida é com relação ao gasto anual necessário para se manter o hospital. No início, o prefeito dizia que precisaria de R$ 60 milhões do município. Vereadores contrários à mudança falam em R$ 72 milhões. Os favoráveis dizem R$ 24 milhões. É uma diferença grande, não de centavos.

Retomar a gestão do HU servirá de algo? Vai ter mais leitos para os taubateanos ou não? E os mais de 500 funcionários que atuam hoje no hospital, serão dispensados?

Se a gestão fosse transparente, todas essas dúvidas estariam esclarecidas há meses. Dia 6 de março haverá audiência pública na Câmara. É hora de respostas claras sobre o tema. Afinal, a mudança está prevista para maio e não dá mais para ser paciente.

Reforma da Previdência: pressa x urnas

Versão do presidente Michel Temer (MDB) para a pressa em aprovar a Reforma da Previdência: ou aprova agora ou vai faltar dinheiro para pagar os aposentados.

Versão de ministros: ou aprova agora ou não vai dar tempo da população perceber o efeito positivo da mudança até outubro, quando tem eleição.

Versão que seria mais sincera, mas eles não contam: ou aprova agora ou o tema pode ser a tampa do caixão para qualquer candidato de partidos ligados ao governo na eleição para presidente.

Embora Temer diga que a população apoia a reforma, ele sabe que não é bem assim. A última pesquisa encomendada pelo governo, em janeiro, mostrou que apenas 14% dos brasileiros são favoráveis ao texto. Contra somam 44%, e 39% não formaram opinião ainda.

É aí que mora o problema para os governistas, e para quem defende uma reforma feita desse jeito, sem ampla discussão, aparentemente sem combater os principais entraves da Previdência, prejudicando os trabalhadores comuns e mantendo privilégios de determinados grupos.

Na última eleição, por exemplo, quem queria a Reforma da Previdência, não assumia isso. Vide Aécio Neves (PSDB), que dizia apenas que, se eleito, tomaria ‘medidas impopulares’.

Quando o PMDB (agora MDB) assumiu o governo, depois do impeachment, se uniu ao PSDB para tirar do papel as tais ‘medidas impopulares’. A reforma trabalhista saiu. A da Previdência empacou.

Depois que esse grupo assumiu o objetivo, não tem como voltar atrás. Não dá, por exemplo, para que um candidato a presidente como Geraldo Alckmin (PSDB) ou outro nome que surja, como Rodrigo Maia (DEM), diga que pretende tomar ‘medidas impopulares’.

As cartas já estão na mesa. Se a reforma não for aprovada agora, quem a defende terá que fazer isso para os eleitores. E eles sempre fugiram disso.

Pensamento inverso ronda os deputados e senadores. Se eles aprovarem um projeto desses, às vésperas da eleição, serão bem votados em outubro?

O bom senso diz que um tema desses deveria ser amplamente discutido na eleição. Mas não espere bom senso dos nossos políticos.

2018 será um ano diferente em Taubaté?

O ano que se inicia será diferente em Taubaté? No que depender dos últimos acontecimentos no cenário político da cidade, é possível afirmar que sim.

Pelos lados do Bom Conselho, a mudança terá que se dar, pelo menos, no discurso. Desde janeiro de 2015, quando enviou à Câmara o projeto que pedia autorização para assinar o empréstimo com o CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina), o governo Ortiz Junior (PSDB) passou a repetir um mantra.

No início, o pacote era pequeno. Quando vai sair a duplicação da Estrada do Barreiro? “Depende da assinatura do empréstimo do CAF”, dizia a gestão tucana. E o prolongamento da Estrada do Pinhão? “Depende da assinatura do empréstimo do CAF”, repetia.

Depois, tudo que era importante para a cidade ganhou o ‘carimbo do CAF’. Duplicação do viaduto do Cidade Jardim? Também passou a depender do empréstimo. Obras antienchentes? Idem.

O empréstimo, enfim, foi assinado em dezembro. A partir desse ano, a prefeitura receberá quase R$ 200 milhões. Dinheiro não irá faltar. Então, ou as obras saem ou Ortiz terá que arrumar outra desculpa.

Do lado da Câmara, a mudança deverá ser de postura. Quem acompanhou as sessões dos últimos anos viu que os vereadores se ‘especializaram’ em duas coisas: dar nomes a ruas e aprovar projetos inconstitucionais.

No fim de 2017, ações da Promotoria ensinaram aos parlamentares que eles não podem fazer nada disso. Levantamento feito pelo jornal mostrou que essa nova visão compromete 75% dos projetos apresentados no ano passado.

Sem poder legislar sobre os dois assuntos preferidos, os vereadores terão que repensar a atuação. A melhor opção seria assumir uma função que hoje é negligenciada pela maioria ali: fiscalizar. Mas é difícil esperar isso de um Legislativo tão alinhado com a prefeitura.

O ano que se inicia será diferente em Taubaté? Acho que sim. Isso será bom? Não sei, depende dos nossos políticos. E, há anos, confiar neles não tem sido um bom negócio.

Políticos e o drible no nepotismo

Ligada à Prefeitura de São José dos Campos, a Urbam tem 68 cargos comissionados de assessor. Sim, todo esse ‘cabidão’ está em uma empresa que presta serviços como obras e limpeza urbana.

Um desses cargos, com bom salário, caiu no colo da esposa de Edsson Chacrinha, chefe de gabinete e braço direito do prefeito de Taubaté, Ortiz Junior (PSDB). Foi contratada apenas um mês após a posse de Felicio Ramuth (PSDB).

Antes de passar pela Urbam, a esposa de Chacrinha já havia atuado no gabinete do atual presidente da Câmara de Taubaté, Diego Fonseca (PSDB), e do deputado estadual Helio Nishimoto (PSDB).

Sabe onde trabalha hoje o irmão gêmeo de Diego? Justamente no gabinete de Nishimoto. E não é só ele. O deputado também dá emprego a outros três indicados de São José: o irmão do presidente da Câmara, Juvenil Silvério (PSDB), a mulher do secretário de Governança, Anderson Farias Ferreira (PSDB), e o irmão da secretária de Apoio ao Cidadão, Edna Tralli.

O deputado federal Eduardo Cury (PSDB) abriga em seu gabinete irmãos dos prefeitos de Taubaté, Ortiz Junior, e de Jacareí, Izaías Santana (PSDB).

Ortiz manteve até agosto de 2016 na prefeitura a cunhada do deputado estadual Padre Afonso (PV). Ela foi exonerada assim que o parlamentar traiu o tucano e decidiu apoiar a candidatura de Pollyana Gama (PPS) ao Paço.

A cunhada do deputado ficou sem emprego? Claro que não. Foi parar no gabinete de Pollyana, que perdeu a eleição para a prefeitura, mas assumiu uma cadeira na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Essa troca de favores lamentável não ocorre apenas na região e não é prática comum somente de um partido. É só mais um exemplo de como a política, em todo o país, se tornou um projeto de vida, de poder, e de busca por ‘boquinhas’ para nossos representantes e para os parentes deles.

Assim, camuflando o nepotismo, nossos políticos deixam claro por que não ligam se você, trabalhador comum, perde algum direito ou o emprego. O deles — e da família toda – está garantido.

Nunca foi contra a corrupção

Se existia uma viva alma que ainda acreditava que os protestos de 2015 e 2016 tiveram como mote verdadeiro o combate à corrupção, prefiro acreditar que isso chegou ao fim após as votações das duas denúncias contra Michel Temer na Câmara dos Deputados.

E não falo isso por causa do resultado das votações. Dos nossos políticos, não se esperava coisa diferente.

Mas o tempo veio comprovar, infelizmente, que atos políticos que superaram — em número — até as Diretas Já não passaram de episódios com propósito dissimulado.

A crítica não é contra as pessoas que foram nesses protestos. O direito de se manifestar é legítimo e a suposta causa também era. Embora eu conheça diversas pessoas que tenham participado só porque era contra partido A e não contra B ou C, acho que a maioria dos manifestantes acreditou de verdade no mote oficial.

Mas o tempo comprovou que grupos como MBL, Revoltados Online e Vem pra Rua, responsáveis por promover os protestos de 2015 e 2016, não estavam realmente empenhados em combater a corrupção. Afinal, se estivessem, não teria faltado motivo para protestar em 2017, não é?

Se, por um lado, o famoso áudio de Romero Jucá mostrou que o interesse político no impeachment era “estancar a sangria”, por outro ficou claro que os grupos que organizavam movimentos de rua tinham, como pautas reais, o liberalismo econômico e propostas conservadoras — tópicos que deveriam ser debatidos numa eleição, e não em um impeachment.

Hoje, qualquer político que defende essas pautas tem o apoio desses grupos.

Isso já era óbvio para alguns desde o início. Para outros, o tempo serviu para abrir os olhos — espero eu.

O mais triste disso tudo é que um país de 207 milhões de habitantes mostra não ter a força necessária para se mobilizar — a partir do povo, e não de aproveitadores — para combater a corrupção.

As panelas silenciaram e perceberam que a única verdade de quem organizava os protestos veio de um pato amarelo. Ele dizia que não ia pagar o pato. E não mesmo. É a gente que está pagando.

O que esperar dos nossos vereadores?

Com recém-completados nove meses de legislatura, grande parte dos eleitores das duas principais cidades da região já percebeu que, no que depender dos vereadores, eles continuarão mal representados pelo menos até 2020.

Embora as duas Câmaras tenham passado por relativos processos de mudança em seus quadros, com eleição de caras novas em 2016, elas padecem do grande mal que costuma marcar todo início de legislatura: a falta de independência perante ao Executivo.

Com bases aliadas ainda sólidas, as Câmaras têm se comportado como meros quintais das duas prefeituras. Aprovam o que o prefeito quiser, quando quiser e como quiser.

Isso tem sido mais nítido em São José dos Campos, onde o prefeito Felicio Ramuth (PSDB) está no primeiro mandato e tem mudanças mais drásticas a implementar. Ao aprovarem a toque de caixa projetos como o da taxa de lixo e o das mudanças no custeio da previdência municipal, os vereadores deixam claro que não são representantes do povo, e sim do tucano.

Em Taubaté, tudo que Ortiz Junior (PSDB) queria também acabou aprovado sem dificuldade, incluindo projetos relacionados a temas discutidos na Justiça, como a doação de área à Valle Sul e o reajuste salarial para o funcionalismo, que ficou abaixo do acordado.

A regra é clara: quem está do lado dos governos ganham obras em seus redutos e vídeos dos prefeitos para postar nas redes sociais. Quem não está, fica de escanteio.

Nessa relação vergonhosa, os vereadores das duas cidades têm abdicado de fiscalizar o que ocorre nas prefeituras.

Com pouca coisa útil saindo das Câmaras, o que acaba ganhando destaque são as trapalhadas dos parlamentares.

Em São José, o corporativismo impediu até agora medidas drásticas contra o colega que usou um assessor para fins particulares. Em Taubaté, dois projetos com erros de redação foram aprovados sem que ninguém percebesse.

Restam 39 meses para o fim do mandato. É por episódios assim que os atuais vereadores vão querer ser lembrados?

Transparência na Câmara? Não na de Taubaté

No dia 4 de maio de 2017, o deputado federal Alan Rick (DEM), do Acre, almoçou no Don’Durica Café e Restaurante, em Brasília. A conta deu R$ 50,66: uma limonada (R$ 7), um prato no self service (R$ 39,05, resultantes de 550 gramas de comida, a R$ 71 o quilo) e mais R$ 4,61 dos 10% do garçom.

Não, eu não contratei um detetive particular para seguir o deputado. Aliás, até essa semana, eu nem sabia quem era Alan Rick.

Então, como sei de tudo isso? Com tantos detalhes? Todas essas informações estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados. Escolhi um parlamentar aleatoriamente. De preferência, algum de um estado longínquo.

Acre, Alan. A ordem alfabética me levou aos gastos desse deputado. O sistema permite conferir até a nota fiscal apresentada pelo parlamentar para ressarcir sua despesa.

Essa transparência é negativa para a Câmara ou para o deputado? Não. Graças a ela, sei que, ao menos naquele dia, naquele momento, Alan Rick não gastou de forma abusiva o dinheiro público (podemos até discutir se um parlamentar que recebe salário de R$ 33,7 mil ainda precisa de ajuda de custo, mas isso fica para outro momento).

Resumindo: em poucos cliques, posso checar os gastos que um deputado do Acre teve em Brasília. E as despesas dos vereadores de Taubaté? Essas não, essas são sigilosas.

A cada dia de viagem, um parlamentar taubateano pode receber até R$ 275,73 para ressarcir despesas de alimentação e transporte. Basta apresentar notas fiscais. Muitas vezes, eles conseguem gastar os R$ 275,73 só com comida, já que não há dispêndio com transporte (viajam com carros oficiais).

Pois bem. Com base na Lei de Acesso à Informação, pedimos esses processos à Câmara. O presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB), negou. Disse que a divulgação “exporia a privacidade” dos vereadores, e que as notas fiscais só interessam aos parlamentares e aos comerciantes.

Ora, Diego Fonseca. Enquanto esses gastos forem custeados com dinheiro público, eles são de interesse da população. Do seu eleitor.

Recorremos à Justiça e aguardamos o resultado. Será que teremos a chance de descobrir o que vocês tanto tentam esconder?

Essa é a nota fiscal do deputado Alan Rick, citada no texto. Para quem tiver curiosidade, as despesas de todos os parlamentares podem ser conferidas no site da Câmara dos Deputados, nesse link: http://www.camara.gov.br/cota-parlamentar/

Vem aí mais um show de horrorores

Marcelo Camargo/Agência Brasil

A previsão, como é comum para aquela localidade, é sombria. As próximas semanas tendem a ser marcadas por mais um show de horrores e de desfaçatez em Brasília.

Na baciada das reformas que vêm sendo votadas por um Congresso sem qualquer legitimidade, a da vez é a política.

Assim como todas as outras reformas em discussão, essa também é necessária. Mas o problema se repete: como no caso da trabalhista e da previdenciária, o texto final não deve contemplar os anseios da população comum, e sim o de grupos já bastante privilegiados em nossa sociedade.

No caso da reforma política, há um detalhe diferente: ela tem prazo para ser votada. Pelo bem do Brasil? Não, por desespero dos políticos mesmo. O objetivo é aprová-la até o fim de setembro, para que as novas regras possam valer já para as eleições de 2018.

As últimas semanas já foram um aperitivo do que vem por aí. O objetivo único em Brasília parece ser garantir a sobrevivência no ano que vem.

É fácil entender o que se passa na cabeça dos nossos congressistas: em meio a uma crise generalizada de credibilidade, nomes envolvidos em denúncias de corrupção ou em votações polêmicas sabem que, se nada mudar, há grande chance de não serem reeleitos.

Com isso, começam a surgir propostas absurdas. Uma delas é o do distritão, que aparentemente tem como único mérito acabar com o tal do efeito Tiririca, em que um candidato bem votado beneficia vários outros. Na prática, esse sistema privilegiaria os caciques dos partidos, favorecendo campanhas caras e prejudicando minorias e nomes de fora das capitais.

Outra proposta tem relação com o fundo partidário, que nada mais é do que dinheiro público usado em campanhas. Inicialmente, a ideia era reduzi-lo aos poucos. Agora, querem valor fixo: R$ 3,6 bilhões.

Agora pense: se um congressista, em transmissão ao vivo para todo o Brasil, decide ignorar um caso grave de corrupção em troca de liberação de emendas, o que ele será capaz de fazer em troca da própria sobrevivência?.